Novo marco legal para o licenciamento ambiental

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Protocolei no início de abril um Projeto de Lei do Senado para discutirmos um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, em busca de garantir a uniformidade de procedimentos em uma única legislação nacional vigente.

Hoje, essa matéria é regulada por resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) sem a devida força de Lei e sem ter passado pelo foro de debate do Congresso Nacional, o que tem acarretado discrepâncias nos critérios e parâmetros adotados em cada região brasileira e a cada nova licença emitida.

A nova Lei que proponho vai assegurar maior segurança jurídica a empreendedores e investidores, além de trazer celeridade ao processo de licenciamento ambiental no Brasil, sem afrouxar ou flexibilizar a proteção ao meio ambiente.

A proposta se faz necessária para adequar as normas atuais à Lei Complementar 140/2011, que estabelece as competências administrativas referente à proteção do meio ambiente. No texto que proponho, Estados e Municípios poderão determinar parâmetros específicos e complementares às normas nacionais para que tenham mais segurança jurídica, sem engessar o país com um parâmetro único para todos os biomas.

Existem pontos sensíveis que acredito serem importantes o debate, como por exemplo, quando afirmo que União, estados e municípios devem ser responsáveis pela emissão das licenças ambientais no âmbito de suas competências, significa que a centralização de definição dos critérios pelo Conama pode contribuir para a morosidade do processo.

A proposta que acabo de apresentar garante a proteção ao meio ambiente com segurança jurídica e desburocratização do processo no intuito de reduzir os custos a agricultores e empreendedores para destravar os investimentos no país, que ainda sofre com gargalos de infraestrutura e logística.

Haverá quem diga que a proposta isenta a agropecuária e a abertura de estradas do licenciamento. No entanto, o texto é bastante específico e isenta apenas o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes e a pecuária extensiva, realizados em áreas de uso alternativo do solo, desde que o imóvel, propriedade ou posse rural estejam regulares na forma da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Hoje, um dos principais entraves para obras de melhorias das pavimentações brasileiras está na morosidade na hora de emitir as licenças ambientais. Não há razão para emissão de licença em uma operação como a “tapa buraco” ou até na recuperação do sistema rodoviário que não ultrapasse a faixa de domínio.

Desburocratizar, modernizar, dar transparência e responsabilidade para o Licenciamento Ambiental só é possível a partir de um novo marco legal.