Notícias
07
DEZ
  Projeto de Acir que impede suspensão de obras públicas é aprovado

Por entender que uma obra pública iniciada não deve ser suspensa ou cancelada por razões preexistentes à sua execução, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o PLS 447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), com essa determinação.

O resultado da votação foi 15 a 1. O projeto tramitava de forma terminativa na CCJ e segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação do texto em Plenário.

“Não faz sentido que sigamos convivendo com o triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, disse Gurgacz ao justificar o projeto.

Na avaliação do autor, embora seja razoável que, por decisão judicial, o poder público paralise obras quando presentes razões legítimas e desconhecidas à época da licitação, o mesmo não se pode dizer quando as razões precedem a elaboração do próprio projeto básico.

O PLS 447/2012 de Gurgacz muda a Lei de Licitações para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), considerou legítima a alteração da lei. Ele entende que vai haver maior segurança jurídica aos contratos administrativos, evitando que a inépcia da administração pública em identificar motivos que justifiquem ou paralisem a obra atue em detrimento do executor da obra.

« VOLTAR

 
 
 
 
mais noticias
01
FEV
  Projeto que cria a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares será votado na Comissão de Constituição e Justiça
10
JAN
  Acir leva diligência para avaliar obras no BR-319 no período de chuvas
28
DEZ
  Acir Gurgacz se mantém entre os ‘cabeças’ do Congresso Nacional
14
DEZ
  Senado aprova renegociação dos débitos de produtores rurais
08
DEZ
  Ji-Paraná terá curso de Medicina
07
DEZ
  Projeto do senador Assis Gurgacz inclui assistência técnica no crédito rural
07
DEZ
  Plenário examinará projeto sobre calúnia contra candidato a cargo político
06
DEZ
  Acir Gurgacz saúda emenda constitucional que beneficia servidores de ex-territórios
05
DEZ
  Avança projeto que aperfeiçoa aproveitamento de potenciais energéticos
30
NOV
  Acir defende realização de balanço anual do presidente da República sobre educação