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06
DEZ
  Acir Gurgacz saúda emenda constitucional que beneficia servidores de ex-territórios

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) saudou, em seu pronunciamento no plenário do Senado, nesta quarta-feira (06), a promulgação da Emenda Constitucional 98 que beneficiou os servidores públicos dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

A proposta dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito à remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Acir Gurgacz considera a emenda um reconhecimento justo ao trabalho desses funcionários, que agora serão enquadrados como servidores federais. Ele salientou que a alteração na Constituição reduzirá os gastos com folha de pagamento nos estados de Rondônia, Roraima e Amapá. "Será uma economia importante, que certamente poderá ser revertida em investimentos na saúde, na educação e na infraestrutura desses três estados", disse Acir.

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