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02
JUN
  Acir comemora avanços na regularização fundiária

O senador Acir Gurgacz comemorou no plenário do Senado a aprovação da Medida Provisória 759, que trata da regularização fundiária. Segundo Acir, a medida irá estimular o desenvolvimento da agricultura de Rondônia, pois levará cidadania e segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais que ainda não possuem o título definitivo de suas terras.

O senador destacou que a proposta aprovada estabelece regras para a legalização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. “É um avanço muito grande, pois além de levar cidadania e segurança jurídica para milhões de agricultores e pessoas que hoje estão vivendo sem o título definitivo de suas terras, também levará paz para o campo, reduzindo os conflitos pela terra, na medida em que facilitará a regularização de assentamentos”, salienta Gurgacz.

O senador destaca que mais importante para Rondônia, foi a inclusão de uma emenda, derivada do PLS 24/2010, de sua autoria, que transfere as terras de domínio da União para o Estado de Rondônia. “Essa medida facilitará muito a regularização fundiária em Rondônia, pois o Estado já estabeleceu parcerias com o governo federal, no âmbito do Programa Terra Legal, e também já tem seu próprio programa de regularização fundiária urbana, o Programa Título Já, que já entregou mais de 30 mil títulos definitivos de propriedade da terra em todo o Estado”, frisou Gurgacz.

O senador também apresentou emendas para agilizar a regularização de áreas até 2.500 hectares para pessoas físicas e jurídicas, com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra.

Além disso, incluiu a redução de 10 para 3 anos o prazo de alienação do imóvel, para áreas de até um módulo; ampliação do prazo para renegociação do contrato de compra da terra até 2019; e a avaliação do imóvel com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços.

Uma questão importante incluída pelo senador Acir Gurgacz foi a retirada da necessidade de vistoria para a concessão do título de domínio e do termo de concessão de uso da terra aos proprietários inscritos no CAR – Cadastro Ambiental Rural.



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