Artigos


 
 
Pagamento por serviços ambientais
30
OUT
 
Uma das questões mais importantes para os agricultores de Rondônia, que conseguimos incluir no novo Código Florestal Brasileiro, que aprovamos em 2012 no Congresso Nacional, foi assegurar aos agricultores rondonienses o direito adquirido sobre as áreas consolidadas, que foram ocupadas nas décadas de 1960, 70, 80 e 90, quando a Lei permitia a supressão de até 80% da vegetação nativa de cada propriedade para a instalação das lavouras e benfeitorias.

Por meio de emenda ao texto do Código Florestal também conseguimos que os pioneiros que desbravaram Rondônia possam continuar produzindo em suas áreas de até quatro módulos fiscais, que em Rondônia equivale a 240 hectares, valendo a reserva legal existente na propriedade em julho de 2008, sem necessidade de recomposição ou de reserva legal.

Essa medida atendeu a cerca de 80 mil pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.

Para aprimorar estes instrumentos, sugeri, posteriormente, através do PLS 390/2013, a redução da Reserva Legal para até 50% quando o Estado tiver Zoneamento 8Ecológico-Econômico aprovado e mais da metade do seu território ocupado por unidades de conservação, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. Situação que ocorre nos Estados de Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas.

E agora estou propondo, através do PLS 376/2017, que os agricultores da Amazônia Legal que protegem nascentes de água, matas ciliares, reserva legal, APPs, ou que promovem a conservação e a recuperação das florestas, possam receber incentivos financeiros, através do chamado

Nossa proposta é que o produtor rural que promova a preservação, a conservação ou a recuperação de cobertura florestal da Amazônia Legal, possa abater, diretamente na declaração anual relativa ao Imposto de Renda, o valor correspondente aos seus custos para conservação ou recuperação dessas áreas.

Ou seja, minha proposta é que o agricultor que tem em sua propriedade uma mina de água protegida – aquele agricultor que preserva a APP e tem reserva legal – tenha um tratamento tributário diferenciado; ou seja, receba o pagamento pelo serviço ambiental que presta descontado diretamente no Imposto de Renda e também a isenção do IPI na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, além de receber recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal para estimular sua atividade produtiva de forma sustentável.

Entendo que assim vamos conseguir conciliar com mais efetividade a proteção ambiental e a produção agrícola. Pois o agricultor que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido e estimulado a proteger ainda mais as nascentes de água e as florestas.

Rondônia, por exemplo, tem mais de 50 % de suas áreas com florestas, em unidades de conservação e terras indígenas.

Além disso, segundo a Embrapa, os 92.785 imóveis rurais cadastrados em Rondônia preservam mais 5,7 milhões de hectares em florestas.

Portanto, é necessário que Rondônia e os Estados da Amazônia Legal sejam contemplados com compensação financeira, por parte da União, pelo esforço de proteção ambiental em favor da coletividade da Nação.
 
 
 
mais artigos
20
NOV
  Fazendo a coisa certa
06
NOV
  Participação política
22
OUT
  Combate à corrupção é responsabilidade de todos
15
OUT
  Repartição mais justa do bolo tributário
09
OUT
  Brasil Central une a força da agropecuária
01
OUT
  Trabalho pela legalidade
24
SET
  Lei é pra ser cumprida e preço do leite precisa ser negociado
02
SET
  BR-364: concessão só com duplicação
08
JUL
  Pequenas empresas unem forças para combater crise
01
JUL
  Desenvolvimento da Amazônia