Artigos


 
 
Repartição mais justa do bolo tributário
15
OUT
 
A divisão do bolo tributário entre os entes federativos tem dividido opiniões e gerado uma verdadeira guerra fiscal entre municípios, Estados e a União. Frente às medidas centralizadoras da União, eu, como parlamentar municipalista, tenho defendido maior participação dos municípios e dos Estados nesta divisão do bolo tributário. Isso porque, a centralização dos recursos nas mãos da União não atende aos superiores interesses da sociedade brasileira, que padece com a demora de retorno dos recursos para suprir suas necessidades mais básicas, de saúde, educação e geração de emprego e renda, bem como para realização das obras de infraestrutura regionais.

A sociedade brasileira clama pela redução da pesada carga de impostos e pela melhor distribuição dos recursos arrecadados. Neste sentido, apresentei três Propostas de Emendas à Constituição definindo novas regras para o repasse de parte de recursos arrecadados com contribuições aos Estados e municípios. É um trabalho que tenho feito em parceria com os prefeitos e governadores, que sofrem, ano após ano, para manter as contas públicas em dia e ainda fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento regional, dentro das regras da responsabilidade fiscal.

Neste sentido, é que defendo as mudanças na Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações de produtos não industrializados, que deveriam ser compensados pela União. Essa renúncia fiscal poderia ser um instrumento de desenvolvimento dos Estados agrícolas, no entanto, sem a devida compensação da União, ela apenas criou um desequilíbrio fiscal entre os Estados, beneficiando apenas o caixa da União e os Estados do Sul e Sudeste.

Além disso, as PECs 124 e 125, que apresentei no final de 2011, e a PEC 241, de 2016, tratam de ampliar a participação dos Estados e Municípios, e do repasse do ICMS da comercialização de energia elétrica aos Estados produtores e não somente aos Estados consumidores, como ocorre atualmente.

Entendo que não podemos perder a oportunidade de discutir a redistribuição do bolo tributário; a regulamentação das competências entre os poderes e os entes federativos; bem como o custeio da saúde e da educação no País; e a geração de despesas e obrigações por parte do Governo Federal. É preciso garantir aos municípios pelo menos o custeio dos programas lançados pelo Governo Federal, para que este não faça festa com chapéu alheio.

Outra questão fiscal importante para os Estados da Amazônia é relacionar a preservação ambiental ao pagamento de compensações e serviços ambientais. Essa é mais uma empreitada em que temos que estar juntos, o Legislativo e o Executivo. Pois temos que conciliar a produção de alimentos, de bens e serviços, com a proteção ambiental. Isso porque quem protege as nossas florestas é quem trabalha em contato com ela, que está na área rural, quem produz o alimento no campo, que é o nosso agricultor. Para isso temos que temos que destinar uma parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para os Estados que abriguem em grande parte de seu território unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
 
 
 
mais artigos
14
ABR
  Unificação da segurança deve reforçar combate à violência
10
MAR
  Vitória dos agricultores e pioneiros de Rondônia
23
FEV
  Novo curso de medicina abre oportunidades
24
DEZ
  Tempo de renovação
09
DEZ
  Mais servidores são beneficiados com a transposição
04
DEZ
  Desenvolvimento da Amâzonia
20
NOV
  Fazendo a coisa certa
06
NOV
  Participação política
30
OUT
  Pagamento por serviços ambientais
22
OUT
  Combate à corrupção é responsabilidade de todos