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Regularização fundiária avança
04
JUN
 
Nesta semana que passou aprovamos no plenário do Senado a Medida Provisória 759, que trata da regularização fundiária. Essa é uma questão da maior importância para o desenvolvimento da agricultura de Rondônia, pois levará cidadania e segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais que ainda não possuem o título definitivo de suas terras.

A proposta aprovada estabelece regras para a legalização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. É um avanço muito grande para a questão fundiária rural e urbana em todo o país, mas especialmente para Rondônia e para toda a Amazônia, pois além de levar cidadania e segurança jurídica para milhões de agricultores, pessoas que hoje estão vivendo sem o título definitivo de suas terras, também levará paz para o campo, na medida em que também facilitará a regularização de assentamentos e permitirá a negociação dos imóveis que receberem o título definitivo num prazo mais curto.

Para Rondônia, o mais importante é que incluímos uma emenda, derivada de uma proposta de minha autoria, o PLS 24, que protocolei no Senado no dia 10 de fevereiro de 2010, que transfere as terras de domínio da União para o Estado de Rondônia. Essa medida facilitará muito a regularização fundiária em Rondônia, pois o Estado já estabeleceu parcerias com o governo federal, no âmbito do Programa Terra Legal, e também já tem seu próprio programa de regularização fundiária urbana, o Programa Título Já, que já entregou mais de 30 mil títulos definitivos de propriedade da terra em todo o Estado nos últimos cinco anos.

Entendo que essa descentralização dará mais agilidade para os procedimentos de regularização fundiária, o que certamente será bom para os agricultores, para os posseiros e assentados, como também para os Estados e para a União.

Além disso, apresentei emendas para agilizar a regularização de áreas até 2.500 hectares (15 módulos) para pessoas físicas e jurídicas, com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra.

Também sugeri: a redução de 10 para 3 anos o prazo de alienação do imóvel, para áreas de até um módulo; a ampliação do prazo para renegociação do contrato de compra da terra até 2019; a avaliação do imóvel com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do INCRA ou outro indicador referencial, de acordo com a região.

Além disso, também conversamos com o relator, senador Romero Jucá, para retirar das condições resolutivas a necessidade de vistoria para a concessão do título de domínio e do termo de concessão de uso da terra os proprietários inscritos no CAR – Cadastro Ambiental Rural e que já tenham o PRA – Programa de Regularização Ambiental, isso para facilitar e agilizar os procedimentos de regularização.

 
 
 
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